O Procon-SP, órgão de proteção ao consumidor de São Paulo, está desafiando os termos do contrato de licença de usuário final (EULA) da Nintendo, que permitem à empresa banir permanentemente consoles de serviços online como a eShop e o multiplayer caso identifique violações — incluindo o uso de acessórios não autorizados ou software pirata.

Em recente comunicado, o Procon-SP classificou essas cláusulas como “abusivas” perante a legislação brasileira e solicitou ajustes. A Nintendo afirma em seu EULA que “pode tornar o Console e/ou o Software permanentemente inutilizáveis, no todo ou em parte” em caso de descumprimento, resultando no erro “2124-4508” e no bloqueio total do acesso online (embora o console continue funcionando offline).

O problema afeta até compradores de consoles usados, que podem adquirir unidades banidas sem saber. O Procon-SP argumenta que a suspensão de serviços sem explicação viola as regras de proteção ao consumidor. Como a Nintendo não tem sede legal no Brasil, o órgão precisou contatar a matriz norte-americana para iniciar discussões — a empresa designou um escritório local apenas para este caso.

“A existência de uma representação no Brasil deve ser um dos critérios de decisão de compra, especialmente em serviços digitais ou plataformas estrangeiras”, afirma Álvaro Camilo, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP. “Sem essa base, os Procons não conseguem atuar plenamente, pois as leis variam entre os países”, completa.

A Nintendo tem 20 dias para responder às solicitações, mas ainda não está claro se modificará suas políticas. O desfecho pode impactar como empresas globais aplicam seus termos em mercados como o brasileiro.

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Nintendo recebe notificação do PROCON-SP por abuso em contrato